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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios de curador especial. Adiantamento do pagamento pelo fisco.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Toledo, contra a decisão que lhe imputou o adiantamento dos honorários advocatícios de Curador Especial nomeado à parte agravada.
Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2021 - 11:58

Quarta Turma considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem

pública da verba e a sua destinação – a recuperação de cooperativas durante período de estiagem no Rio
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Abril de 2015 - 17:05

Deputada é condenada por improbidade administrativa

ressarcimento por verba indenizatória decorrente do exercício da atividade parlamentar
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 11:07

Servidor público condenado por peculato

público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 15:55

Servidor público condenado por peculato

público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em
Notícias Publicado em 24 de Março de 2009 - 12:20

Vantagens não podem ser calculadas sobre abono salarial

servidores estaduais, que pediam o cálculo das vantagens pessoais sobre a verba de complementação salarial definida como 'abono'.
Notícias Publicado em 04 de Junho de 2004 - 07:02

STJ reduz honorários de advogado em embargos por entender muito alto o percentual fixado

O BB havia sido condenado pelo TJ daquele Estado ao pagamento de uma verba honorária de 20% sobre o
Notícias Publicado em 17 de Maio de 2022 - 12:08

Ao fixar honorários em decisão, Rosa Weber destaca obrigatoriedade de respeito ao CPC

monocrática inicial que fixava honorários advocatícios abaixo do valor legal, “omissão no tocante a parâmetro de cálculo da verba honorária”.
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2020 - 13:35

Distribuidora deverá pagar à Ambev valores referentes à publicidade de cerveja

da cláusula que permitia a cobrança da verba de publicidade e propaganda –, não poderia ter negado
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 15:27

Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual.
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 18:27

Vítima de disparo de policial deve ser indenizada

Primeira Instância que determina que o Estado pague verba indenizatória e pensão vitalícia a uma
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Abril de 2008 - 01:00

Penhora. Bloqueio de valores em conta corrente. Valores decorrentes de pensão alimentícia recebida pela executada. Inadmissibilidade.

Verba impenhorável - Inteligência do art. 1.707 do CC/2002 e do art. 649, IV, do CPC - Só é
Notícias Publicado em 19 de Julho de 2019 - 09:19

Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC

Foram destacadas duas teses.
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 18:00

Turma eleva honorários em cumprimento de sentença de R$ 5 mil para R$ 30 mil

Honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2024 - 10:51

É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais para o autor em ação de busca e apreensão extinta após pagamento da dívida, aplicando os princípios da sucumbência e da causalidade, mesmo com manifestação prévia do réu
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 16:02

OAB requer ingresso em recurso especial no STJ para reverter diminuição de honorários

A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 09:41

Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente

Embora o contrato tenha assegurado ao segundo advogado o poder de peticionar com autonomia na fase de cumprimento da sentença, ele não permitiu que esse profissional exigisse os valores devidos em virtude da condenação, quando atuava como substabelecido
Notícias Publicado em 01 de Março de 2016 - 09:11

Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração

interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 15:30

OAB adere a campanha valorização dos honorários

reconhecer a importância da fixação justa da verba honorária, inclusive com efeitos no próprio
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 10:00

STJ permite penhora sobre honorários advocatícios elevados

não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a penhora de parcela

Exibindo resultado de 361 até 380 de um total de 4600

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Toledo, contra a decisão que lhe imputou o adiantamento dos honorários advocatícios de Curador Especial nomeado à parte agravada.

pública da verba e a sua destinação – a recuperação de cooperativas durante período de estiagem no Rio

ressarcimento por verba indenizatória decorrente do exercício da atividade parlamentar

público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em

público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em

servidores estaduais, que pediam o cálculo das vantagens pessoais sobre a verba de complementação salarial definida como 'abono'.

O BB havia sido condenado pelo TJ daquele Estado ao pagamento de uma verba honorária de 20% sobre o

monocrática inicial que fixava honorários advocatícios abaixo do valor legal, “omissão no tocante a parâmetro de cálculo da verba honorária”.

da cláusula que permitia a cobrança da verba de publicidade e propaganda –, não poderia ter negado

ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual.

Primeira Instância que determina que o Estado pague verba indenizatória e pensão vitalícia a uma

Verba impenhorável - Inteligência do art. 1.707 do CC/2002 e do art. 649, IV, do CPC - Só é

Foram destacadas duas teses.

Honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação

A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais para o autor em ação de busca e apreensão extinta após pagamento da dívida, aplicando os princípios da sucumbência e da causalidade, mesmo com manifestação prévia do réu

A origem do recurso é uma ação previdenciária de aposentadoria rural julgada procedente, na qual os honorários foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Embora o contrato tenha assegurado ao segundo advogado o poder de peticionar com autonomia na fase de cumprimento da sentença, ele não permitiu que esse profissional exigisse os valores devidos em virtude da condenação, quando atuava como substabelecido

interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.

reconhecer a importância da fixação justa da verba honorária, inclusive com efeitos no próprio

não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a penhora de parcela

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